Governo Federal:
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm
Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022
Atualiza os valores estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11317.htm
Decreto Federal nº 11.430, de 08 de Março de 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de 2021, sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11430.htm
Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.
Link: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=MPV&numero=1167&ano=2023&ato=f38ITRU10MZpWTbae
Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11462.htm
Decreto Federal nº 11.461, de 31 de Março de 2023
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11461.htm
Decreto Federal nº 11.871, de 29.12.2023
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11871.htm
Decreto Federal nº 11.890, de 22.1.2024
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11890.htm
Decreto Federal nº 11.878, de 9.1.2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11878.htm
Governo do Estado de São Paulo
Decreto nº 67.495, de 17 de fevereiro de 2023
Institui a Comissão Especial de Transição das leis 8.666 e 10.520 para a lei 14.133 no Estado de São Paulo.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67495-17.02.2023.html
Decreto nº 67.570, de 15 de março de 2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67570-15.03.2023.html
Decreto nº 67.608, de 27 de março de 2023
Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67608-27.03.2023.html
Decreto nº 67.689, de 03 de maio de 2023
Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67689-03.05.2023.html
Decreto nº 67.885, de 15 de agosto de 2023
Dispõe sobre o regime de transição que trata o artigo 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67885-15.08.2023.html
Decreto nº 67.888, de 17 de agosto de 2023
Regulamenta o § 1º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67888-17.08.2023.html
Decreto nº 67.985, de 27 setembro de 2023
Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Link: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/decretos/decreto-n-67985-de-27-de-setembro-de-2023-8293770
Decreto nº 68.017, de 11 de outubro de 2023
Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares – ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68017-11.10.2023.html
Decreto nº 68.021, de 11 de outubro de 2023
Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68021-11.10.2023.html
Decreto nº 68.185, de 11 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR para a aquisição de bens e a contratação de serviços, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68185-11.12.2023.html
Decreto nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023
Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68220-15.12.2023.html
Decreto nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024
Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-68304-09.01.2024.html
Normas Unicamp:
Portaria Interna DGA – 09/2021, de 13 de abril de 2021
Fica constituído o Grupo de Trabalho interno para promover estudos acerca da Nova Lei de Licitações, Lei Federal 14.133/2021.
Link: https://www.dga.unicamp.br/dga/legislacao/portarias-internas-dga
Portaria Interna DGA – 04/2022, de 07 de novembro de 2022
Fica constituído o Grupo de Trabalho interno para promover ações de implantação da Nova Lei de Licitações – Lei Federal 14.133/2021.
Link: https://www.dga.unicamp.br/dga/legislacao/portarias-internas-dga
Portaria GR – 137/2021, de 09 de novembro de 2021
Designa Grupo de Trabalho para revisar o modelo de gestão e contratação Prestação de Serviços Terceirizados de Manutenção e Conservação de Jardins na Universidade.
Portaria GR – 139/2021, de 09 de novembro de 2021
Designa Grupo de Trabalho para revisar o modelo de gestão e contratação Prestação de Serviços Terceirizados de Manutenção Predial e Reformas na Universidade.
Portaria GR – 140/2021, de 09 de novembro de 2021
Designa Grupo de Trabalho para identificação de gestores técnicos operacionais para contratos de Prestação de Serviços que atendem mais que uma Unidade/Órgão.
Portaria GR – 99/2022, de 16 de agosto de 2022
Designa Grupo de Trabalho para realizar estudos e acompanhar a implantação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) no âmbito da UNICAMP.
Portaria GR – 15/2023, de 28 de fevereiro de 2023
Institui o Grupo de Trabalho para avaliar o relatório final do GT “Estudo de Unificação das Aquisições da Área da Saúde”, criado pela Portaria Interna DEAS nº004/2018, e propor a sua implementação
Portaria GR-026/2023, de 16 de março de 2023
Designa Comitê de Transição e Acompanhamento para a implantação da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, no âmbito da UNICAMP:
Resolução GR-012/2023, de 15 de fevereiro de 2023
Regulamenta a fase preparatória de licitações com base na Lei Federal nº 14.133/2021:
Resolução GR-013/2023, de 15 de fevereiro de 2023
Regulamenta as contratações por dispensa de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 na UNICAMP
Resolução GR-014/2023, de 15 de fevereiro de 2023
Regulamenta o artigo 7º e o § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações) para promover gestão por competências e para dispor sobre a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos administrativos:
Resolução GR-019/2023, de 23 de março de 2023
Regulamenta a forma de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Instrução Normativa DGA nº 106/2023, de 24 de março de 2023
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços e obras, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
Link: https://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_106_2023.pdf
Instrução Normativa DGA nº 107/2023, de 24 de março de 2023
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
Link: https://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_107_2023.pdf
Instrução Normativa DGA nº 109/2023, de 31 de março de 2023
Dispõe sobre a elaboração da análise de riscos e da matriz de riscos, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços e obras, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
Link: https://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_109_2023.pdf
Portaria GR n º 63/2023, de 20 de junho de 2023
Designa servidores para constituírem a Comissão de Planejamento de Contratações para coordenar a elaboração e a execução do Plano de Contratações Anual 2024 no âmbito da Unicamp.
Instrução Normativa DGA nº 112/2023, de 21 de novembro de 2023
Dispõe sobre os procedimentos para a formalização da Pesquisa de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
Link: https://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_112_2023.pdf
Resolução GR – 48/2023, de 04 de dezembro 2023
Estabelece diretrizes e atribuições sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) da Unicamp, em conformidade com o Decreto Estadual nº 67.689, de 3 de maio de 2023.
Termo de Referência Técnico, de 26 de junho de 2024
Aquisição de bens, Versão 26/06/2024
Aquisição por fornecimento contínuo, Versão 26/06/2024
Aquisição por registro de preços, Versão 26/06/2024
Aquisição por escopo (Saúde), Versão 26/06/2024
Aquisição por registro de preços (Saúde), Versão 26/06/2024
Aquisição por fornecimento contínuo (Saúde), Versão 26/06/2024
Link: https://www.pg.unicamp.br/licitacao/novo
Termo de Referência Administrativo, de 26 de junho de 2024
Aquisição de bens, Versão 26/06/2024
Link: https://www.pg.unicamp.br/licitacao/novo
Resolução GR – 028/2024, de 01 de julho de 2024
Altera a Resolução GR-012/2023, que regulamenta a fase preparatória de licitações com base na Lei Federal nº 14.133/2021.
Instrução Normativa DGA Nº 03, de 02 de julho de 2024
Estabelece alterações nas Instruções Normativas DGA nº 106/2023, que dispõe sobre o Estudo Técnico Preliminar – ETP, na IN DGA nº 107/2023, que dispõe sobre o Termo de Referência – TR e na IN DGA nº 109/2023, que dispõe sobre a Análise de Riscos e Matriz de Riscos.
Link: https://lei14133.dgaunicamp.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Instrucao_DGA_n_003_2024.pdf
Instrução Normativa DGA Nº 04, de 22 de julho de 2024
Estabelece normas e procedimentos para formalização de processos de contratação por dispensa de licitação, baseados nos incisos I e II do artigo 75 da Lei 14.133/2021.
Link: https://lei14133.dgaunicamp.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Instrucao_DGA_n_004_2024.pdf
Instrução Normativa DGA nº 05, de 02 de agosto de 2024
Estabelece alterações nas Instruções Normativas DGA nº 106/2023, que dispõe sobre o Estudo Técnico Preliminar – ETP, na IN DGA nº 107/2023, que dispõe sobre o Termo de Referência – TR e na IN DGA nº 109/2023, que dispõe sobre a Análise de Riscos e Matriz de Riscos.
Link: https://lei14133.dgaunicamp.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Instrucao_DGA_n_005_2024.pdf
Instrução Normativa DGA Nº 07/2024, de 22 de outubro de 2024
Estabelece alterações nas Instruções Normativas DGA nº 106/2023, que dispõe sobre o Estudo Técnico Preliminar – ETP, na IN DGA nº 107/2023, que dispõe sobre o Termo de Referência – TR e na IN DGA nº 109/2023, que dispõe sobre a Análise de Riscos e Matriz de Riscos.
Link: https://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_007_2024.pdf