Linha do tempo • Legislação
Introdução
Desde a publicação da Lei Federal nº 14.133 em 01 de abril de 2021, conhecida como “Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC”, a administração pública de todo país vem se deparando com muitos desafios para a sua adequada implementação.
Este novo dispositivo legal nos instiga, enquanto gestores públicos, a refletir e ressignificar nosso papel e nossa prática na realização das contratações públicas.
Nos cabe a condução do processo de transição da Administração Pública Burocrática para uma Administração Pública de Resultados, com governança, planejamento, transparência, inovação e sustentabilidade.
Neste contexto, criamos esta página para compartilhar a experiência da Unicamp no enfrentamento do desafio de implementar um novo ordenamento jurídico, apesar de toda incerteza e insegurança que permeia este processo de mudança e com isso, poder contribuir com aqueles que estão iniciando a caminhada.
Temos também como objetivo fundamental divulgar orientações e materiais para atualização e capacitação das equipes da Unicamp.
A implementação da NLLC tem sido um processo constante e crescente de aprendizagem e construção coletiva e transparente.
Sejam bem-vindos!
Lina Amaral Nakata
Diretora Geral de Administração
Agosto/2023
Regulamentações
Governo Federal:
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm
Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022
Atualiza os valores estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11317.htm
Decreto Federal nº 11.430, de 08 de Março de 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de 2021, sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11430.htm
Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.
Link: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=MPV&numero=1167&ano=2023&ato=f38ITRU10MZpWTbae
Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11462.htm
Decreto Federal nº 11.461, de 31 de Março de 2023
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11461.htm
Decreto Federal nº 11.871, de 29.12.2023
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11871.htm
Decreto Federal nº 11.890, de 22.1.2024
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11890.htm
Decreto Federal nº 11.878, de 9.1.2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11878.htm
Governo do Estado de São Paulo
Decreto nº 67.495, de 17 de fevereiro de 2023
Institui a Comissão Especial de Transição das leis 8.666 e 10.520 para a lei 14.133 no Estado de São Paulo.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67495-17.02.2023.html
Decreto nº 67.570, de 15 de março de 2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67570-15.03.2023.html
Decreto nº 67.608, de 27 de março de 2023
Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67608-27.03.2023.html
Decreto nº 67.689, de 03 de maio de 2023
Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67689-03.05.2023.html
Decreto nº 67.885, de 15 de agosto de 2023
Dispõe sobre o regime de transição que trata o artigo 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67885-15.08.2023.html
Decreto nº 67.888, de 17 de agosto de 2023
Regulamenta o § 1º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67888-17.08.2023.html
Decreto nº 67.985, de 27 setembro de 2023
Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Link: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/decretos/decreto-n-67985-de-27-de-setembro-de-2023-8293770
Decreto nº 68.017, de 11 de outubro de 2023
Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares – ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68017-11.10.2023.html
Decreto nº 68.021, de 11 de outubro de 2023
Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68021-11.10.2023.html
Decreto nº 68.185, de 11 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR para a aquisição de bens e a contratação de serviços, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68185-11.12.2023.html
Decreto nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023
Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68220-15.12.2023.html
Decreto nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024
Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-68304-09.01.2024.html
Normas Unicamp:
Portaria Interna DGA – 09/2021, de 13 de abril de 2021
Fica constituído o Grupo de Trabalho interno para promover estudos acerca da Nova Lei de Licitações, Lei Federal 14.133/2021.
Link: https://www.dga.unicamp.br/dga/legislacao/portarias-internas-dga
Portaria Interna DGA – 04/2022, de 07 de novembro de 2022
Fica constituído o Grupo de Trabalho interno para promover ações de implantação da Nova Lei de Licitações – Lei Federal 14.133/2021.
Link: https://www.dga.unicamp.br/dga/legislacao/portarias-internas-dga
Portaria GR – 137/2021, de 09 de novembro de 2021
Designa Grupo de Trabalho para revisar o modelo de gestão e contratação Prestação de Serviços Terceirizados de Manutenção e Conservação de Jardins na Universidade.
Portaria GR – 139/2021, de 09 de novembro de 2021
Designa Grupo de Trabalho para revisar o modelo de gestão e contratação Prestação de Serviços Terceirizados de Manutenção Predial e Reformas na Universidade.
Portaria GR – 140/2021, de 09 de novembro de 2021
Designa Grupo de Trabalho para identificação de gestores técnicos operacionais para contratos de Prestação de Serviços que atendem mais que uma Unidade/Órgão.
Portaria GR – 99/2022, de 16 de agosto de 2022
Designa Grupo de Trabalho para realizar estudos e acompanhar a implantação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) no âmbito da UNICAMP.
Portaria GR – 15/2023, de 28 de fevereiro de 2023
Institui o Grupo de Trabalho para avaliar o relatório final do GT “Estudo de Unificação das Aquisições da Área da Saúde”, criado pela Portaria Interna DEAS nº004/2018, e propor a sua implementação
Portaria GR-026/2023, de 16 de março de 2023
Designa Comitê de Transição e Acompanhamento para a implantação da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, no âmbito da UNICAMP:
Resolução GR-012/2023, de 15 de fevereiro de 2023
Regulamenta a fase preparatória de licitações com base na Lei Federal nº 14.133/2021:
Resolução GR-013/2023, de 15 de fevereiro de 2023
Regulamenta as contratações por dispensa de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 na UNICAMP
Resolução GR-014/2023, de 15 de fevereiro de 2023
Regulamenta o artigo 7º e o § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações) para promover gestão por competências e para dispor sobre a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos administrativos:
Resolução GR-019/2023, de 23 de março de 2023
Regulamenta a forma de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Instrução Normativa DGA nº 106/2023, de 24 de março de 2023
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços e obras, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
Link: https://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_106_2023.pdf
Instrução Normativa DGA nº 107/2023, de 24 de março de 2023
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
Link: https://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_107_2023.pdf
Instrução Normativa DGA nº 109/2023, de 31 de março de 2023
Dispõe sobre a elaboração da análise de riscos e da matriz de riscos, para a aquisição de bens e para a contratação de serviços e obras, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
Link: https://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_109_2023.pdf
Portaria GR n º 63/2023, de 20 de junho de 2023
Designa servidores para constituírem a Comissão de Planejamento de Contratações para coordenar a elaboração e a execução do Plano de Contratações Anual 2024 no âmbito da Unicamp.
Instrução Normativa DGA nº 112/2023, de 21 de novembro de 2023
Dispõe sobre os procedimentos para a formalização da Pesquisa de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
Link: https://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_112_2023.pdf
Resolução GR – 48/2023, de 04 de dezembro 2023
Estabelece diretrizes e atribuições sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) da Unicamp, em conformidade com o Decreto Estadual nº 67.689, de 3 de maio de 2023.
Termo de Referência Técnico, de 26 de junho de 2024
Aquisição de bens, Versão 26/06/2024
Aquisição por fornecimento contínuo, Versão 26/06/2024
Aquisição por registro de preços, Versão 26/06/2024
Aquisição por escopo (Saúde), Versão 26/06/2024
Aquisição por registro de preços (Saúde), Versão 26/06/2024
Aquisição por fornecimento contínuo (Saúde), Versão 26/06/2024
Link: https://www.pg.unicamp.br/licitacao/novo
Termo de Referência Administrativo, de 26 de junho de 2024
Aquisição de bens, Versão 26/06/2024
Link: https://www.pg.unicamp.br/licitacao/novo
Resolução GR – 028/2024, de 01 de julho de 2024
Altera a Resolução GR-012/2023, que regulamenta a fase preparatória de licitações com base na Lei Federal nº 14.133/2021.
Instrução Normativa DGA Nº 03, de 02 de julho de 2024
Estabelece alterações nas Instruções Normativas DGA nº 106/2023, que dispõe sobre o Estudo Técnico Preliminar – ETP, na IN DGA nº 107/2023, que dispõe sobre o Termo de Referência – TR e na IN DGA nº 109/2023, que dispõe sobre a Análise de Riscos e Matriz de Riscos.
Link: https://lei14133.dgaunicamp.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Instrucao_DGA_n_003_2024.pdf
Instrução Normativa DGA Nº 04, de 22 de julho de 2024
Estabelece normas e procedimentos para formalização de processos de contratação por dispensa de licitação, baseados nos incisos I e II do artigo 75 da Lei 14.133/2021.
Link: https://lei14133.dgaunicamp.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Instrucao_DGA_n_004_2024.pdf
Instrução Normativa DGA nº 05, de 02 de agosto de 2024
Estabelece alterações nas Instruções Normativas DGA nº 106/2023, que dispõe sobre o Estudo Técnico Preliminar – ETP, na IN DGA nº 107/2023, que dispõe sobre o Termo de Referência – TR e na IN DGA nº 109/2023, que dispõe sobre a Análise de Riscos e Matriz de Riscos.
Link: https://lei14133.dgaunicamp.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Instrucao_DGA_n_005_2024.pdf
Instrução Normativa DGA Nº 07/2024, de 22 de outubro de 2024
Estabelece alterações nas Instruções Normativas DGA nº 106/2023, que dispõe sobre o Estudo Técnico Preliminar – ETP, na IN DGA nº 107/2023, que dispõe sobre o Termo de Referência – TR e na IN DGA nº 109/2023, que dispõe sobre a Análise de Riscos e Matriz de Riscos.
Link: https://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_007_2024.pdf
Números
Cursos in company
111
horas de treinamento
Cursos Externos
1.684,5
horas de treinamento
Ações de Multiplicação
17,5
horas de treinamento
Capacitações
Neste material, nossa intenção é mostrar o caminho pelo qual a Unicamp vem adotando para a adequada capacitação das equipes para a implementação da nova lei.
Apresentamos aqui a listagem dos cursos, eventos, seminários que nossas equipes participaram, mas também selecionamos uma série de capacitações oferecidas por escolas de governo cujo acesso ainda está disponível.
Bibliografia
Lei nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm
Coletânea da Nova Lei de licitações e contratos administrativos e-book , 2ª Edição
Coordenação: Joel Menezes Niebuhr
https://www.zenitenews.com.br/materiais/livros/nova_lei_ed02.pdf
Bibliografias Selecionadas – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, STJ – Superior Tribunal de Justiça
Bibliografias Selecionadas – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, STJ – Superior Tribunal de Justiça, Secretaria de Documentação – Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Maio/2023: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/175131/bibliografia_nova_lei_licitacoes.pdf
Uma lei que vale pelo que revoga
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. “Uma lei que vale pelo que revoga”. Revista dos Advogados n. 153. São Paulo: Associação dos Advogados de São Paulo, mar. 2022, p. 7-12.
Terceirização na Administração Pública: boas práticas e atualização à luz da Nova Lei de Licitações
FORTINI, Cristiana; PAIM, Flaviana Vieira (Coord.).Terceirização na Administração Pública: boas práticas e atualização à luz da Nova Lei de Licitações. Belo Horizonte: Fórum, 2022 FURTADO, Madeline Rocha et al.
Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública: teoria e prática
Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública: teoria e prática. 8 ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
Fase preparatória – Comentários aos artigos 18 a 27 da Nova Lei de Licitações
SUNDFELD, Carlos Ari; JURKSAITIS, Guilherme Jardim. “Fase preparatória – Comentários aos artigos 18 a 27 da Nova Lei de Licitações”.
Poder de compra estatal como instrumento de políticas públicas?
Poder de compra estatal como instrumento de políticas públicas? Brasília: Enap, 2018. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4347/1/Livro_Poder_compra_estatal.pdf
Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada – Lei 14.133/21
In: DAL POZZO, Augusto Neves; CAMMAROSANO, Márcio (Org.). Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada – Lei 14.133/21. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 159-181
Comentários aos artigos 79 a 88 da Nova Lei de Licitações
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; ZOCKUN, Carolina Zancaner; ZOCKUN, Maurício; VANZELLA, Rafael. “Comentários aos artigos 79 a 88 da Nova Lei de Licitações”.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada – Lei 14.133/21
In: DAL POZZO, Augusto Neves; CAMMAROSANO, Márcio (Org.). Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada – Lei 14.133/21. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 426-486.
Diálogo competitivo
REISDORFER, Guilherme F. Dias. Diálogo competitivo. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2022.
Diálogo competitivo: diferenças e semelhanças com outros institutos
ZAGO, Marina Fontão. “Diálogo competitivo: diferenças e semelhanças com outros institutos”. Jota, jun. 2021. Disponível em: https://www.jota.info/coberturas-especiais/nacao-inovadora/dialogo-competitivo-diferencas-e-semelhancas-com-outros-institutos-06062021
O novo PMI, procedimento de manifestação de interesse
MORENO, Maís. “O novo PMI, procedimento de manifestação de interesse”. Consultor Jurídico, dez. 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-dez-09/pmi-procedimento-manifestacao-interesse?imprimir=1
Governança em aquisições públicas: teoria e prática à luz da realidade sociológica
FENILI, Renato. Governança em aquisições públicas: teoria e prática à luz da realidade sociológica. Niterói: Editora Impetus, 2018.
O relacionamento entre controle interno e o controle externo na lei 14.133/2021
STROPPA, Christianne de Carvalo. O relacionamento entre controle interno e o controle externo na lei 14.133/2021.
Responsabilidade do Gestor na Administração Pública: Improbidade e temas especiais
In: CONTI et al (coord). Responsabilidade do Gestor na Administração Pública: Improbidade e temas especiais. Vol. 3. Belo Horizonte: Ed. Forum, 2022.
Comentários aos artigos 147 a 150 da Nova Lei de Licitações
CARDOZO, Eduardo Martins. “Comentários aos artigos 147 a 150 da Nova Lei de Licitações”
Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada – Lei 14.133/21
In: DAL POZZO, Augusto Neves; CAMMAROSANO, Márcio (Org.). Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada – Lei 14.133/21. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 648-666.
Controle das contratações públicas – Comentários aos artigos 169 e 173 da Nova Lei de Licitações
JURKSAITIS, Guilherme Jardim; ISSA, Rafael Hamze. Controle das contratações públicas – Comentários aos artigos 169 e 173 da Nova Lei de Licitações.
Lei de Licitações e Contratos Comentada – Lei n. 14.133/2021. São Paulo: Quartier Latin, 2022, p. 547-564
In: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro; ARRUDA, Carmen Solva L.; PICCELLI, Roberto Rocomini (Coord.). Lei de Licitações e Contratos Comentada – Lei n. 14.133/2021. São Paulo: Quartier Latin, 2022, p. 547-564.
Invalidação de contratos públicos na nova lei: um exemplo de consequencialismo
CÂMARA, Jacintho Arruda. “Invalidação de contratos públicos na nova lei: um exemplo de consequencialismo”. Jota, jan. 2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/invalidacao-de-contratos-publicos-na-nova-lei-um-exemplo-de-consequencialismo-12012021
A morte da MPV nº 1.167/2023 e o déjà vu: a transição à Nova Lei de Licitações em 4 atos
FENILI, Renato. A morte da MPV nº 1.167/2023 e o déjà vu: a transição à Nova Lei de Licitações em 4 atos. Agosto de 2023. Disponível em: https://fliphtml5.com/bookcase/imlcj
30 anos da Lei nº 8.666/93
FENILI, Renato. 30 anos da Lei nº 8.666/93. Artigo Especial. Junho de 2023. Disponível em: https://fliphtml5.com/bookcase/imlcj
NLL, Inovação e a semeadura em bandeja
FENILI, Renato. NLL, Inovação e a semeadura em bandeja. Junho de 2023. Disponível em: https://fliphtml5.com/bookcase/imlcj
Sociologia, Estratégia e a Mudança de Perspectiva em 10 Tópicos
FENILI, Renato. Lei nº 14.133/21 – Sociologia, Estratégia e a Mudança de Perspectiva em 10 Tópicos. Abril de 2023. Disponível em: https://fliphtml5.com/bookcase/imlcj
Termo de Referência nas Licitações e Contratações Públicas de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
CAMARÃO, Tatiana; SANTANA, Jair Eduardo; CHRISPIM, Anna Carla Duarte. Termo de Referência nas Licitações e Contratações Públicas de acordo com a Lei nº 14.133/2021. Editora SGP Soluções em Gestão Pública.
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
PEDRA, Anderson Sant’Ana; FORTINI, Cristiana; OLIVEIRA, Rafael Sérgio; STROPPA, Cristianne de Carvalho; BARRAL, Daniel, BOSELLI, Felipe, BONATTO, Hamilton; NÓBREGA, Marcos, AVELAR, Mariana; AMORIM, Rafael Amorim; CAMARÃO, Tatiana. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Volume 1. Editora Fórum.
Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021: Debates, Perspectivas e Desafios
MATOS, Marilene Carneiro; ALVES, Felipe Dalenogare; AMORIM, Rafael; Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021: Debates, Perspectivas e Desafios, 1º Edição, 2023, Edições Câmara. https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41078
Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei 14.133/2021 comentada por Advogados Públicos
CORRIJO, Adriano Dutra; SOUZA, Alyne Gonzaga de; DINIZ, Anderson Morais; LOUREIRO, Carlos Henrique Benedito Nitão; ZOCKUN, Carolina Zancaner; SANTOS, Caroline Marinho Boaventura; IWAKURA, Cristiane Rodrigues; GUSMÃO, Diego Ornellas; MEDEIROS, Fábio Mauro; OLIVEIRA, Fabrício Lopes; CABRAL, Flávio Garcia; SALES, Hugo Teixeira Montezuma; COSTA, Jamille Coutinho, MAGALHÃES, João Marcelo Rego; SARAI, Leandro; BARRETO, Lucas Hayne Dantas; ROQUE, Marcela Ali Tarif; LOUREIRO, Marcelo Akiyoshi; SILVA, Miclhelle Marry Marques da; ANTINARELLI, Mônica Éllen Pinto Bezerra; SANTOS, Murilo Giordan; SOUZA, Rachel Nogueira de; FORTUNATO, Rafael Henrique. Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei 14.133/2021 comentada por Advogados Públicos, 3ª Edição atualizada, Editora JusPODIVM.
Governança e Compliance no setor público: Desafios e Perspectivas
RODRIGUES, André Alfar; SADDY, André; SANTANA, Aurisan Souza de; IWAKURA, Cristiane Rodrigues; CATELLI, Daniel Picolo; FILHO, Eduardo Langoni de Oliveira; BRITES, Elise Eleonore de; NASSAR, Erika Melissa O. França, CABRAL, Flávio Garcia; FILHO, Humberto E.C. Mota; NOHARA, Irene Patrícia; ACOCELLA, Jéssica; OLIVEIRA, Jorge; BRANDIS, Juliano Oliveira; COUTINHO, Leandro de Matos; SARAL, Leandro; ALMEIDA, Marcela Rosal Masera; EIRA, Marcelo; ZENKNER, Marcelo; CALDEIRA, Marco; SILVA, Michelle Marry Marques da; ZILIOTTO, Mirela Miró; OLIVEIRA, Patricia Alvares de Azevedo; BENRADT, Pedro Henrique Adoglio; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; SOUZA, Renee do Ó; MIRANDA, Rodrigo Fontenelle de A.; PIRONTI, Rodrigo; VALVERDE, Rodrigo; GORITO, Tereza Cristina A. M; SIMÃO, Valdir Moysés; SILVA, Vládia Pompeu, ROSÁRIO, Wagner de Campos , GOVERNANÇA E COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS, Editora Thoth.
Compras Públicas Centralizadas no Brasil: Teoria, Prática e Perspectivas conforme a Lei n° 14.133/2021
LOPES, Virgínia Bracarense; SANTOS, Felippe Vilaça Loureiro, Compras Públicas Centralizadas no Brasil: Teoria, Prática e Perspectivas conforme a Lei n° 14.133/2021, março 2023, Editora Forum.
Revisitando as compras públicas de inovação no Brasil: oportunidades jurídicas e institucionais
FÁSSIO, Rafael Carvalho de; RADAELLI, Vanderléia; DE AZEVEDO, Eduardo; DÍAZ, Karina, Revisitando as compras públicas de inovação no Brasil: oportunidades jurídicas e institucionais, setembro 2021, Editora BID.
Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações – Teoria e Prática
CARDOSO, Lindineide Oliveira, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES – TEORIA E PRÁTICA (2023) – Indicado aos agentes públicos e a todos que militam no ambiente das contratações públicas. julho 2023, Editora Juspodivm.
Manual de Contratação de TIC sob a Ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
MURTA, Camila Cristina; CAMARÃO, Tatiana, Manual de Contratação de TIC sob a Ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos eBook Kindle, 2023, Editora FORUM.
https://www.amazon.com.br/Manual-Contrata%C3%A7%C3%A3o-Licita%C3%A7%C3%B5es-Contratos-Administrativos-ebook/dp/B0CFZ3YKN1
E-Box – Guias Práticos – Licitações e Contratos – Convênios e Termos de Cooperação, Estudo Técnico Preliminar, Solução: aquisições de bens e serviços em geral – Volume 1
BIAZON, EVERSON; BONATTO, HAMILTON ; COSTA, IGOR PIRES; SANTOS RAFAEL COSTA, E-Box – Guias Práticos – Licitações e Contratos – Convênios e Termos de Cooperação, Estudo Técnico Preliminar, Solução: aquisições de bens e serviços em geral – Volume 1, Governo do Estado do Paraná, Curitiba 2023. https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-06/E-BOX%2001%20-%20ESTUDO%20T%C3%89CNICO%20PRELIMINAR%20-%20AQUISI%C3%87%C3%95ES%20-%20SERVI%C3%87OS%20EM%20GERAL.pdf
E-Box – Guias Práticos – Licitações e Contratos – Convênios e Termos de Cooperação, Estudo Técnico Preliminar, Solução: Obras e Serviços de Engenharia – Volume 2
BIAZON, EVERSON; BONATTO, HAMILTON ; COSTA, IGOR PIRES; SANTOS RAFAEL COSTA, E-Box – Guias Práticos – Licitações e Contratos – Convênios e Termos de Cooperação, Estudo Técnico Preliminar, Solução: Obras e Serviços de Engenharia – Volume 2, Governo do Estado do Paraná, Curitiba 2023. https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-06/E-BOX%2002%20-%20ESTUDO%20T%C3%89CNICO%20PRELIMINAR%20-%20OBRAS%20E%20SERVI%C3%87OS%20DE%20ENGENHARIA.pdf
E-Box – Guias Práticos – Licitações e Contratos – Convênios e Termos de Cooperação, Estudo Técnico Preliminar, Solução: Tecnologia da Informação e Comunicação – Volume 3
FEHRMANN, DANIEL ANDRE; SOARES, GUILHERME; CASSOL, MARCIA; FIGUEREDO, PAULO CESAR; BAUER, JEFFERSON RODRIGO, E-Box – Guias Práticos – Licitações e Contratos – Convênios e Termos de Cooperação, Estudo Técnico Preliminar, Solução: Tecnologia da Informação e Comunicação – Volume 3, Governo do Estado do Paraná, Curitiba 2023. https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-06/E-BOX%2003%20-%20ESTUDO%20T%C3%89CNICO%20PRELIMINAR%20TIC.pdf
Artigos e Publicações de Tatiana Camarão
CAMARÃO, Tatiana, Artigos e Publicações: https://www.tatianacamarao.com.br/category/artigos-cientificos
Como o poder de compra do Estado pode fomentar a inovação
Artigo: “ Como o poder de compra do Estado pode fomentar a inovação” por Rafael Carvalho de Fassio – Vanderleia Radaelli – Eduardo Azevedo: https://blogs.iadb.org/brasil/pt-br/como-o-poder-de-compra-do-estado-pode-fomentar-a-inovacao/
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Artigo: “Compras Públicas de Inovação: decifrando o caminho para a transformação digital no setor público”, 03/05/2022 por Eduardo Azevedo – Vanderleia Radaelli – Rafael Carvalho de Fassio : https://blogs.iadb.org/brasil/pt-br/compras-publicas-de-inovacao-decifrando-o-caminho-para-a-transformacao-digital-no-setor-publico/
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Artigo: Catapultando a inovação: como a inovação aberta pode apoiar as compras públicas de inovação – exemplos de estratégias,10/12/2021 por Vanderleia Radaelli – Rafael Carvalho de Fassio – Eduardo Azevedo – Pluvia Zuniga – Luis Rubalcaba: https://blogs.iadb.org/brasil/pt-br/catapultando-a-inovacao-como-a-inovacao-aberta-pode-apoiar-as-compras-publicas-de-inovacao-exemplos-de-estrategias/
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Artigo: O novo modelo de assessoramento jurídico para a advocacia pública, 07/11/2023, por Rafael Carvalho de Fassio, Alessandra Obara Soares da Silva e Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado: https://www.conjur.com.br/2023-nov-07/opiniao-novo-modelo-assessoramento-para-advocacia-publica
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