A área é responsável pela condução de processos sancionatórios decorrentes de irregularidades na execução de contratos administrativos, bem como pela formalização e acompanhamento dos procedimentos de extinção contratual e demais medidas administrativas vinculadas, tais como composição por perdas e danos e ressarcimentos, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e, quando aplicável, na Lei nº 8.666/1993. Atua na análise de descumprimentos contratuais, assegurando o contraditório e a ampla defesa, e na adoção das providências necessárias à proteção do interesse público.
Assistente Técnica
Carolina Diana Portillo
(19) 3521-2502