Descrição
Pagamento de remuneração ao especialista conforme disposto na Portaria do Conselho Estadual de Educação – CEE – nº 370, de 22 de agosto de 2017.
Solicitação/Orientação
1. Tramitação de processo administrativo com as documentações necessárias, conforme as normativas abaixo:
a) Portaria CEE 370/2017 – Dispõe sobre o pagamento de remuneração a Especialista, integrante da Comissão designada para elaborar Relatório circunstanciado;
b) Resolução GR 32/2016 (art. 1º a 3º e 6º) – Dispõe sobre despesas de viagem de colaboradores eventuais e sobre pagamento de honorários a membros de comissões julgadoras;
c) Inst. DGA 96/2017 (item 3 e 6) – Estabelece procedimentos gerais para autuação e trâmite de processos de pagamento a pessoas físicas.
2. Quando for necessário o pagamento de ajuda de custo para os membros, além da remuneração, será preciso preencher formulário específico de “Aprovação Prévia de Despesa de Viagem de Colaboradores Eventuais”, antes da data da viagem e, após a conclusão da atividade, a Unidade deverá encaminhar o processo de prestação de contas à Divisão de Convênios e Controle de Despesas/ Análise e Controle de Despesas (código 01.12.04.02.03).
Legislação
| Instrução Normativa DGA nº 96/2017 – Estabelece procedimentos gerais para autuação e trâmite de processos de pagamento a pessoas físicas |
| Resolução GR-032/2016 – Dispõe sobre despesas de viagem de colaboradores eventuais e sobre pagamento de honorários a membros de comissões julgadoras |
| Portaria CEE nº 370/2017 – Determina o pagamento de remuneração ao especialista integrante da Comissão designada para elaborar relatório |
Formulários
| Formulário de Aprovação Prévia de Despesas de Viagem – Utilizado no pagamento de despesas de viagem de Colaboradores Eventuais. |
Área Responsável
Divisão de Convênios e Controle de Despesas/Análise e Controle de Despesas
Telefone: (19) 3251-4411 / 3521-4402 / 3521- 4477
E-mail: aedesp@dga.unicamp.br